A C Ó R D Ã O
SBDI-1
VA/mm 

EMBARGOS. nova redação do ART. 894 DA CLT CONFERIDA PELA LEI Nº 11.496/2007. HORA NOTURNA REDUZIDA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. COMPATIBILIDADE.
A redução do horário noturno, fixada no artigo 73, § 1º, da CLT, não encontra nenhuma incompatibilidade com o artigo 7º, inciso XIV, da Constituição da República, ante o caráter protetivo daquela norma, sendo inafastável sua aplicabilidade. Precedentes da SBDI-1 do TST. 
Embargos conhecidos e não providos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista nº TST-E-ED-RR-15.932/2002-900-11-00.0, em que é Embargante FIAT AUTOMÓVEIS S.A. e Embargado CRISTIANO VINICIUS DA CRUZ. 

A 7ª Turma desta Corte, pelo acórdão de fls. 599-609, não conheceu do recurso de revista da reclamada quanto ao direito do reclamante à redução da hora noturna, invocando, para tanto, as Orientação Jurisprudencial nº 127 da SBDI-1 e a Súmula nº 333, ambas do TST. Também não conheceu do apelo no tema “horas extras – minutos residuais”, em face do disposto nas Súmulas nºs 366 e 333 desta Corte. 
Opostos embargos de declaração, às fls. 612-614, aos quais foi negado provimento pela decisão de fls. 618-620.
A reclamada interpõe embargos à SBDI-1 (fls. 625-630), apontando, em relação à matéria “minutos excedentes”, violação do art. 896 da CLT e divergência jurisprudencial. Quanto ao tema “hora noturna reduzida”, também aponta vulneração do art. 896 da CLT, ao argumento que o recurso de revista deveria ter sido conhecido pela incompatibilidade do art. 73 da CLT com o art. 7º, inciso XIV, da Constituição Federal, que entende ofendido. Sustenta, ainda, ser inaplicável a Orientação Jurisprudencial nº 127 da SBDI-1 do TST, pois esta não analisa a matéria sob o enfoque do referido artigo 7º, inciso XIV, da Constituição Federal. Indica, por fim, contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 360 da SBDI-1 do TST Colaciona arestos a cotejo. 
Impugnação não foi apresentada, consoante se extrai da certidão de fl. 632. 
Não houve remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 83 do RITST.
É o relatório.

V O T O

EMBARGOS. nova redação do ART. 894 DA CLT CONFERIDA PELA LEI Nº 11.496/2007

1. HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. MINUTOS EXCEDENTES ANTERIORES AO INÍCIO DA JORNADA DE TRABALHO

CONHECIMENTO

A Turma não conheceu do recurso de revista da reclamada neste tema, ao entendimento de que a decisão regional está de acordo com o teor da Súmula nº 366 do TST.
A reclamada, nestes embargos, alega que a Turma, ao não conhecer do recurso de revista, violou o art. 896 da CLT. Afirma que o reclamante não logrou comprovar que esteve cumprindo ordens da reclamada nos limites residuais. Indica, ainda, um aresto paradigma para o cotejo de teses.
Inicialmente, verifica-se que a decisão ora embargada foi publicada já na vigência da Lei nº 11.496/2007, que entrou em vigor em 24/09/2007. Dessa forma, o cabimento destes embargos está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas desta Corte acerca da mesma questão jurídica, nos termos do art. 894, inciso II, da CLT. Portanto, não é possível o exame do apelo diante da indigitada ofensa ao art. 896 da CLT.
Por outro lado, o único paradigma indicado pela parte, nas razões do apelo, para confronto de teses, é inespecífico ao fim colimado, eis que trata de hipótese em que o empregado não demonstrou que estivesse realmente trabalhando durante os minutos residuais; contudo, tal premissa fática não foi reconhecida na situação vertente. Incide, pois, a Súmula nº 296, item I, do TST.
Não conheço.    

2. HORA NOTURNA REDUZIDA – TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO – COMPATIBILIDADE

I - CONHECIMENTO

A Turma não conheceu do recurso de revista da reclamada, no particular, alicerçando-se na Orientação Jurisprudencial nº 127 da SBDI-1 do TST. Afirmou que os arestos paradigmas apresentados no recurso estão superados pela jurisprudência desta Corte, atraindo o óbice da Súmula nº 333 do TST.
A reclamada, em suas razões de embargos, aponta violação do art. 896 da CLT, ao argumento que o recurso de revista deveria ter sido conhecido pela incompatibilidade do art. 73 da CLT com o art. 7º, inciso XIV, da Constituição Federal, que entende ofendido.  Sustenta que o referido preceito constitucional, ao tratar dos turnos ininterruptos de revezamento, vislumbrou que o empregado também trabalharia no período da noite, não havendo falar em aplicação da hora noturna reduzida. Esclarece que a redução da jornada de oito para seis horas, prevista no referido dispositivo da Constituição Federal, diminuiu de 60 para 45 minutos a hora trabalhada. Sustenta, ainda, ser inaplicável a Orientação Jurisprudencial nº 127 da SBDI-1 do TST, pois esta não analisa a matéria sob o enfoque do referido artigo 7º, inciso XIV, da Constituição Federal. Também indica contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 360 da SBDI-1 do TST e colaciona arestos a cotejo. 
Registre-se que as violações legal e da Constituição apontadas pela parte não enseja o conhecimento do apelo, ante a nova redação do art. 894 da CLT, conferida pelo Lei nº 11.496/2007.
Contudo, verifica-se que o aresto de fl. 630, oriundo da 4ª Turma deste Tribunal, autoriza o conhecimento do recurso de embargos, uma vez que consigna tese de ser incompatível o trabalho em regime de turno ininterrupto de revezamento e a hora noturna reduzida contida no art. 73, § 1º, da CLT. 
Conheço, pois, dos embargos por divergência jurisprudencial. 

II – MÉRITO

Discute-se, in casu, se a hora noturna reduzida, prevista no artigo 73, § 1º, da CLT, é compatível com a adoção do regime ininterrupto de revezamento. 
O artigo 73, § 1º, da CLT, por ser norma de proteção à saúde do empregado, é de ordem pública e decorre da penosidade do trabalho noturno, em que se labora em condições mais adversas do que durante o dia, sendo inafastável sua aplicação. 
Além disso, a Constituição Federal, ao dispor acerca do turno ininterrupto de revezamento, no seu artigo 7º, inciso XIV, não se refere à inaplicabilidade da hora noturna reduzida, motivo por que não deve ser afastada a incidência do artigo 73, § 1º, da CLT. 
Assim, não há incompatibilidade entre o regime de turnos ininterruptos de revezamento e a redução da hora noturna. 
Vale, aqui, destacar os seguintes precedentes recentes da SBDI nesse mesmo sentido:

“TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORISTA.
(...).
]HORA NOTURNA REDUZIDA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . Esta Corte superior vem firmando entendimento no sentido de que a norma inscrita no artigo 73, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho é de ordem pública e tem caráter protetivo, visando o resguardo das condições de saúde do trabalhador ante a penosidade do trabalho noturno, bem como que, mesmo em se tratando de trabalho com jornada reduzida, persistem as condições especiais, o que torna inafastável a observância da hora reduzida. Registre-se, ainda, que a Orientação Jurisprudencial nº 127 da SBDI-I do TST consagra que, mesmo após o advento da Constituição Federal de 1988, a redução da hora noturna subsiste. Incólume o artigo 896 da CLT. Embargos não conhecidos.
(...).
Violação do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho não configurada” (ERR-794.901/2001, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DJU de 18/3/2008).

“EMBARGOS.
(...). 
HORA NOTURNA REDUÇÃO TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - COMPATIBILIDADE Não há incompatibilidade entre a jornada em turnos ininterruptos de revezamento e a redução da hora noturna. Com efeito, o art. 7º, inciso XIV, da Constituição de 1988 nada dispõe sobre o cômputo da hora laborada em período noturno, motivo pelo qual prevalece a regra geral do art. 73, § 1º, da CLT. Embargos não conhecidos” (E-ED-RR-688.348/2000, Relatora Ministra Maria Cristina Irigyen Peduzzi, DJU de 26/10/2007).

“(...) HORA NOTURNA REDUZIDA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. COMPATIBILIDADE. A jurisprudência desse Tribunal é uníssona no sentido de que não existe incompatibilidade entre a disposição contida nos artigos 73, § 1º, da CLT e 7º, XIV, da Constituição Federal. Mantém-se, desse modo, a hora noturna reduzida, quando do trabalho desenvolvido em turno ininterrupto de revezamento. Embargos conhecidos e desprovidos” (ERR-688.451/2000.2, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DJU 6/10/2006).

Nesse mesmo sentido é o E-RR-776470/2001, Relator Ministro Brito Pereira, DJU de 09/05/2008.
Ante o exposto, nego provimento aos embargos. 

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de embargos apenas quanto ao tema “hora noturna reduzida. Turnos ininterruptos de revezamento”  por divergência jurisprudencial e, no mérito, negar-lhe provimento. 
Brasília, 27 de novembro de 2008.

VANTUIL ABDALA
Ministro Relator